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A inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160, que autorizava o protesto da despesa condominial nos condomínios edilícios
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Interpretação equivocada do ECA causa confusão na hospedagem em hotéis

Muitos hotéis Brasil afora têm exigido autorização expressa (quando não reconhecida em cartório) do pai ou mãe ausente para aceitar a hospedagem com as crianças. Veja como resolver a questão.

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