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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas Quentes - AASP divulga nota pública sobre prisão após condenação em 2ª instância

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 3:48 pm BRT
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Migalhas Quentes - Afastado vínculo empregatício de sócio de empresa de segurança com rede de postos de gasolina

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 2:53 pm BRT
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Migalhas Quentes - Membro do Legislativo pode pedir informação do Executivo na condição de cidadão

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 1:56 pm BRT
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Migalhas Quentes - Prestador de serviços públicos pode cortar energia elétrica em razão de débito pretérito

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 11:56 am BRT
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Migalhas de Peso - Responsabilidade civil do Estado em face das barbáries praticadas no Hospital Colônia no século XX

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 9:35 am BRT
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Migalhas Quentes - STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 9:33 am BRT
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Migalhas Quentes - STJ afasta medidas cautelares impostas a Cesare Battisti

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 9:25 am BRT
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Migalhas Quentes - Sorteio da obra "A Interferência Lesiva de Terceiro na Relação Obrigacional"

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:52 am BRT
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Migalhas de Peso - Fiança

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:25 am BRT
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Migalhas de Peso - Entrega das informações sobre benefícios fiscais pelos Estados

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:25 am BRT
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Migalhas de Peso - A habilitação de entidades de representação como amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:23 am BRT
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Migalhas de Peso - Ações coletivas e a proteção ao trabalhador no embate jurídico

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:19 am BRT
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Migalhas de Peso - [Ebook Gratuito] Tecnologias para gestão eficiente na advocacia

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:17 am BRT
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Migalhas Quentes - Romário não poderá reeleger-se ao Senado nas eleições 2018

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:17 am BRT
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Migalhas de Peso - Cônjuge/ companheiro/ herdeiro frente ao regime da separação total de bens

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 8:01 am BRT
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Migalhas Quentes - Atraso na reparação de veículo não gera dano moral se consumidor não invoca fato extraordinário

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 7:55 am BRT
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Migalhas Quentes - Cervejaria Proibida não pode usar uniforme semelhante ao da CBF em propagandas

Fonte: Migalhas | 25 Apr 2018 | 7:50 am BRT
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Migalhas Quentes - Inexiste continuidade delitiva no crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade

Fonte: Migalhas | 24 Apr 2018 | 7:02 pm BRT
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Migalhas Quentes - STF cassa acórdão que afastou aplicação de lei das concessões sem respeitar reserva de plenário

Fonte: Migalhas | 24 Apr 2018 | 4:07 pm BRT
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Migalhas Quentes - Resultado do sorteio da obra "Dicionário de Direito de Família"

Fonte: Migalhas | 24 Apr 2018 | 9:32 am BRT
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