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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas de Peso - Tramitação das propostas de emendas constitucionais na vigência da intervenção Federal no RJ

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 11:48 pm BRST
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Migalhas Quentes - TJ/SP permite prisão domiciliar a mulher presa com recém-nascido

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 11:25 pm BRST
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Migalhas Quentes - Candidata com magistério deve ser convocada em concurso para professor de ensino infantil

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 5:43 pm BRST
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Migalhas Quentes - Decretada intervenção Federal no RJ

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 4:09 pm BRST
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Migalhas Quentes - Organização e cuidado previnem lojistas de fraudes no e-commerce

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 3:52 pm BRST
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Migalhas Quentes - TJ/MS quer instituir auxílio-transporte para magistrados em atividade

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 1:24 pm BRST
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Migalhas Quentes - Projeto de lei do Senado proíbe inclusão de usuários em grupos de redes sociais sem autorização

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 12:12 pm BRST
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Migalhas Quentes - Motorista de ônibus que excedia velocidade por pressão de fiscais deve ser indenizado

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 11:11 am BRST
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Migalhas Quentes - Condomínio indenizará vigilante vítima de assalto simulado pelo chefe

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 10:53 am BRST
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Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.297

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 10:37 am BRST
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Migalhas Quentes - Cresce número de procedimentos arbitrais iniciados por ano

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 10:29 am BRST
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Migalhas Quentes - Senai é condenado por furto de veículo dentro do estacionamento para funcionários

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 9:59 am BRST
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Migalhas Quentes - Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJ/SP têm nova composição

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 9:51 am BRST
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Migalhas Quentes - CEF é condenada a pagar verbas trabalhistas de funcionário terceirizado

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 9:46 am BRST
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Migalhas Quentes - Ação do PT contra Luciano Huck é extinta pelo TSE

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 9:35 am BRST
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Migalhas Quentes - Advogado pode cobrar honorários fixos em valores superiores à vantagem obtida por cliente

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 9:05 am BRST
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Migalhas de Peso - Anatel devolve racionalidade à reversibilidade de bens

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 8:53 am BRST
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Migalhas Quentes - Sorteio da obra "Holding Familiar"

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 8:47 am BRST
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Migalhas Quentes - CDC não se aplica ao seguro DPVAT e isso impede associação de defesa do consumidor de pleitear valores

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 8:45 am BRST
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Migalhas de Peso - Ausência de dano ao erário no aditamento contratual superior a 25%

Fonte: Migalhas | 16 Feb 2018 | 8:25 am BRST
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