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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas Quentes - Notas fiscais de Lorenzoni não bastam para comprovar consultoria tributária à Receita

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 2:47 pm -02
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Migalhas de Peso - Nova dimensão da lei de Dados Genéticos

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 2:42 pm -02
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Migalhas Quentes - Consumidor será indenizado após encontrar rato morto em saco de açúcar

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 11:21 am -02
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Migalhas de Peso - Uma nova forma de atuação para os escritórios terceirizados

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:43 am -02
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Migalhas Quentes - Suspensa decisão que considerou inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:15 am -02
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Migalhas Quentes - Empossada diretoria da ABEArb para o ano de 2019

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:14 am -02
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Migalhas Quentes - Redes sociais devem excluir comentário de dono da Havan com ofensas à advocacia

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:11 am -02
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Migalhas Quentes - Mãe e filho de detento assassinado em presídio do RN serão indenizados

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:10 am -02
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Migalhas de Peso - EGIT³ x Q? A fórmula que transforma escritórios de advocacia

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:09 am -02
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Migalhas de Peso - A recente atividade legiferante do Ceará: um alerta aos setores de telefonia móvel e varejo

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:09 am -02
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Migalhas de Peso - Crime sem processo no Brasil?

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:09 am -02
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Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.523

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 10:04 am -02
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Migalhas de Peso - Decreto do presidente Bolsonaro e o Estatuto do Desarmamento

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 9:27 am -02
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Migalhas Quentes - Publicada remuneração de magistrados e servidores do STJ e CJF

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 9:24 am -02
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Migalhas Quentes - PCdoB questiona no STF decreto sobre posse de armas

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 9:17 am -02
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Migalhas Quentes - CNJ abre procedimento contra desembargadora por posts sobre Boulos e Renan Calheiros

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 8:46 am -02
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Migalhas Quentes - Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 8:14 am -02
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Migalhas Quentes - MPF apoia via nota técnica implantação do plea bargain

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 8:03 am -02
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Migalhas Quentes - Bichara Advogados apresenta novo sócio na área Tributária

Fonte: Migalhas | 18 Jan 2019 | 7:44 am -02
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Migalhas Quentes - Partido questiona no STF proibição da iniciativa privada de explorar jogos de azar

Fonte: Migalhas | 17 Jan 2019 | 2:57 pm -02
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