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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas Quentes - Regras para que deputado João Rodrigues cumpra pena em semiaberto são fixadas

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 3:08 pm BRT
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Migalhas Quentes - STF cassa decisão que proibia divulgação de matérias sobre advogado em TV

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 2:38 pm BRT
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Migalhas Quentes - Candidato consegue reverter reprovação em investigação social de concurso da PM

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 1:52 pm BRT
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Migalhas Quentes - Gerente dos Correios dispensado por justa causa após assalto será reintegrado

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 1:43 pm BRT
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Migalhas Quentes - STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 1:39 pm BRT
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Migalhas Quentes - Seguro DPVAT não é devido para assaltante que sofreu acidente

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 11:26 am BRT
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Migalhas Quentes - Confissão que corrobora provas faz incidir atenuante de pena

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 11:26 am BRT
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Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.378

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 10:29 am BRT
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Migalhas de Peso - Condução coercitiva e os aspectos jurídicos

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 10:15 am BRT
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Migalhas de Peso - Secondment ou outsourcing jurídico: uma solução eficiente para o jurídico da empresa!

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 10:09 am BRT
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Migalhas Quentes - Sorteio da obra "A Evolução da Jurisprudência Ambiental"

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 9:49 am BRT
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Migalhas de Peso - Tabelamento de preços no Brasil é inconstitucional

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 8:25 am BRT
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Migalhas Quentes - Compradores serão indenizados por atraso na entrega de imóvel

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 8:20 am BRT
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Migalhas Quentes - TRF-1: Advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma de fogo

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 8:10 am BRT
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Migalhas de Peso - Hermenêutica em desfavor dos honorários

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 7:45 am BRT
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Migalhas de Peso - Código de Edificações do Distrito Federal entra em vigor no dia 26 de junho

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 7:39 am BRT
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Migalhas de Peso - Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compensação

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 7:39 am BRT
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Migalhas de Peso - Recuperação judicial: a saída para muitas empresas em crise

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 7:36 am BRT
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Migalhas Quentes - Beneficiários da Geap podem quitar débitos pelo programa Refis

Fonte: Migalhas | 18 Jun 2018 | 7:34 am BRT
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Migalhas Quentes - Resultado do sorteio da obra "Transfer Pricing"

Fonte: Migalhas | 15 Jun 2018 | 9:05 am BRT
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