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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas Quentes - TJ/SP declara perda de cargo de juízes condenados por corrupção e homicídio

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 5:10 pm BRT
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Migalhas Quentes - Dia Marielle Franco: Sancionada no RJ lei sobre luta contra genocídio da mulher negra

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 4:48 pm BRT
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Migalhas Quentes - TRF-4 condena esposa de Eduardo Cunha por manter depósitos não declarados no exterior

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 4:15 pm BRT
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Migalhas Quentes - Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 3:53 pm BRT
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Migalhas Quentes - Os 100 anos de Nelson Mandela

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 2:23 pm BRT
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Migalhas Quentes - Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 2:12 pm BRT
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Migalhas Quentes - JF/DF rejeita pedido de fabricante de tabaco sobre uso de aditivos em cigarros

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 11:33 am BRT
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Migalhas Quentes - Críticas de Eliana Calmon à Justiça do Trabalho causam polêmica com magistrados

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 10:51 am BRT
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Migalhas de Peso - A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 10:08 am BRT
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Migalhas de Peso - Plano de saúde deve fornecer medicamento importado para gestante, independente do seu registro na ANVISA ou ANS

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 9:39 am BRT
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Migalhas Quentes - Suspensa liminar que impedia leilão de distribuidoras da Eletrobras

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 9:06 am BRT
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Migalhas Quentes - Médico não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de serviços hospitalares

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:48 am BRT
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Migalhas Quentes - Partido questiona no STF leis municipais que proíbem abordagem de gênero em escolas

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:47 am BRT
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Migalhas Quentes - Sorteio da obra "Manual de Direito do Trabalho Para Condomínios"

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:24 am BRT
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Migalhas de Peso - 21 Anos da lei de Telecom ? Maioridade?

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:23 am BRT
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Migalhas de Peso - O direito criativo

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:17 am BRT
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Migalhas de Peso - Escritórios de vanguarda e a inovação disruptiva

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:01 am BRT
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Migalhas de Peso - Quando o Direito e a tecnologia se conectam

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 8:01 am BRT
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Migalhas Quentes - Advogada que atuou com contrato social não tem vínculo de emprego reconhecido

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 7:25 am BRT
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Migalhas Quentes - Conciliação é alternativa para solucionar superendividamento, afirma especialista

Fonte: Migalhas | 18 Jul 2018 | 7:02 am BRT
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